Água, sua linda - Segundo a Lei Federal do Saneamento Básico todos os brasileiros têm direito à acesso à água tratada para beber (abastecimento), esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos,
LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal | PDF | Desperdício | Administração pública
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